Portugal: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 10 de março

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 3, 2022 (Ejemplar dedicado a: Más allá del 8 de Marzo)
• Idioma: portugués
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  • Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país