Equidade, graça e pluralismo na administração liberal?: Para uma história das flexibilidades do direito (Conselho de Estado Brasileiro, 1841-1889)

• Anna Clara Lehmann Martins ^[2] ; Arthur Barrêtto de Almeida Costa ^[1]
  1. [1] University of Florence

     University of Florence

     Firenze, Italia

     
  2. [2] Max Planck Institute for Legal History and Legal Theory
• Localización: Análise social, ISSN 0003-2573, Vol. 56, Nº. 241, 2021, págs. 720-742
• Idioma: portugués
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• Resumen
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    The 19th century was the age of legal- ism, and it is generally thought that administrative law was founded upon legality. Nevertheless, 19th-century administra- tive law had several mechanisms of flexibility at its disposal.

    Our objective is to address those present in the activity of the Brazilian Council of State, the highest administrative body during the Empire, showing how these mechanisms worked and why they existed. In our analysis, we identified the follow- ing: equity, to correct insufficiencies of the legislation on pub- lic servants; pardon, to correct the malfunctioning of punitive laws and miscarriages of justice; and the interpretative activity in a scenario of normative and jurisdictional pluralism, to mit- igate the uncertainties of ecclesiastical administration.

  • português

    O século xix foi a era do legalismo, e geralmente pensa-se o direito administrativo como se estivesse fundado na legalidade. Entretanto, o direito administrativo oitocentista tinha à disposição um amplo arse- nal de mecanismos de flexibilização. O nosso objetivo é abor- dar aqueles presentes na atividade do Conselho de Estado brasileiro, órgão de cúpula da administração durante o Impé- rio, mostrando como tais mecanismos funcionavam e por que existiam. Identificámos, na nossa análise, os seguintes: o uso da equidade, para corrigir insuficiências da legislação sobre fun- cionários públicos; a graça, para corrigir defeitos das leis puni- tivas e erros de julgamento; e a atividade interpretativa num cenário de pluralismo normativo e jurisdicional, para mitigar as incertezas da administração eclesiástica.