O instituto da desconsideração da personalidade jurídica sobre a ótica do código tributário nacional, da medida provisória n. 881/19 e do projeto de lei do novo código comercial
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[1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Brasil
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[2] Universidade de São Paulo
Universidade de São Paulo
Brasil
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- Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 18, Nº. 2, 2021, págs. 29-43
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The institute of disregard of legal personality on de viewpoint of the National Tax Code, Provisional Measure n. 881/19 and the New Commercial Code Bill
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Resumen
- português
Este artigo jurídico objetiva examinar as modalidades de responsabilização dos sócios, seja pela solidariedade, seja pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Será explorada a legislação tributária, no âmbito do Código Tributário Nacional, bem como a legislação civil, no âmbito do Código Civil, com as recentes mudanças introduzidas pela Medida Provisória nº 881/19, bem como pelo projeto de lei do Novo Código Comercial. Pretende-se, ao final, concluir sobre os efeitos positivos dessas modificações, por conferirem maior segurança jurídica aos sócios sem poder de gerência
- English
This legal paper aims to examine the modalities of accountability of members, either solidarity, or by the application of the institute of disregard of legal personality. The tax legislation will be explored, within the scope of National Tax Code, as well as civil legislation, within the scope of the Civil Code, with the recent changes introduced by Provisional Measure n. 881/19 as well as by the New Commercial Code bill.It is intended, in de end, to conclude on the positive effects of these modifications, since they give greater legal certainty to the members without managerial power
- português
