Recuperação da empresa e modificabilidade dos créditos fiscais

• Autores: Joao António Bahia de Almeida Garrett
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 27, Nº. 1, 2022, pág. 4
• Idioma: varios idiomas
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen

  • Este trabalho retoma a discussão gerada em torno da intervenção do legislador na LOE2011, que provocou a inflexão da orientação jurisprudencial maioritária no sentido de impedir a homologação de planos de recuperação da empresa que afectem os créditos fiscais em termos diferentes dos constantes das leis formalmente fiscais, conduzindo a uma situação em que os tribunais têm vindo sistematicamente a excluir esses créditos do disposto nos planos de recuperação aprovados pelos credores, com evidente prejuízo da recuperação de empresas viáveis.

    Analisa-se com algum detalhe essa intervenção legislativa – no modo, conteúdo, objectivo e efeitos -, bem como os principais argumentos da jurisprudência hoje praticamente uniforme e da doutrina que a apoia, para concluir pela sua incorrecção jurídica, a vários títulos.