Ecocide Crimes in the Amazon Rainforest: The European Ecological Pact as an Alternative Against Environmental Crimes

• Autores: Daiana Dalla Vecchia, Amanda Moura da Costa, Fernanda Assunção
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 9, Nº. 2, 2021
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Efetuou-se uma revisão bibliográfica em artigos científicos e livros que tratassem da questão dos crimes de ecocídio no Brasil e a competência doTribunal Penal Internacionalpara julgar tais crimes, alinhado aos estudos sobre o Pacto Ecológico Europeu, além do levantamento de dados estatísticos.