Integrity Programs in the Fight Against Corruption and Their Relevance to the Professional Supervisory Councils

• Autores: Tania Cristina Teixeira, Jeniffer de Aguilar Rodrigues
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 9, Nº. 2, 2021
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho tem como objetivo estudaro surgimento da temática anticorrupção no Brasil,be m como apresentar sugestões práticas para a implementação de programas de integridade no âmbito d o s conselhos de fiscalização profissional. ALei Anticorrupção(Lei 12.846/13), criada num c onte xto d e efervescência política e manifestações sociais,promoveu mudanças significativ as n a fo rm a c o moa sociedade enxergavaa corrupção, fazendo comqueas empres as p a ss as s em a s e p reo cup ar c o m a implementação de um sistema de compliance que possibilitasse a adequação aos dispositivos d a n o va lei, que passou a tipificar condutas e a preversanções para as pessoas jurídicasque praticassemilícitos contra a Administração. Assim,houve o fortalecimentodos programas de integridade visando combaterpráticas corruptas no setor público e noprivado. Focando-se nosetor público, tem-se, ainda,a necessidade de que tais programas sejam implementadosno âmbito d o s c o ns elh os p rofis sio na is, tendo em vista a sua relevância na manutenção da ética edatransparência no exercício das profissõe s regulamentadas, bem como diante da quase ausência de trabalhos tratando dessa temática e s pe cífic a. Ametodologia adotadafoi a bibliográfica e exploratória(análise de legislaçõesedoutrina),comabordagem qualitativa(estudo dosaspectos subjetivos de fenômenos sociais e comportamento humano) edenaturezabásica, com produção denovos conhecimentos eavanços na área estudada.Por fim, chegou-se à conclusão de que os próprios conselhos devem elaborar seus programas de integridade com basena legislação e nos manuais já existentes,direcionados ao setor público, fazendo-seas adequaçõesnecessárias em virtude de suas peculiaridades.