As tributações autónomas e a dupla tributação das empresas: Breve reflexão sobre as incoerências do sistema fiscal português

• Pereira de Sousa, Domingos ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona de Lisboa
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. Extra 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: A Empresa como objeto de investigação policêntrica: à luz dos direitos do ambiente, da concorrência, regulação, europeu, fiscal e sancionatório)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La fiscalidad autónoma y la doble imposición de las empresas: Breve reflexión sobre las incoherencias del sistema fiscal portugués
  • Autonomous taxation and double taxation of companies: Brief reflection on the inconsistencies of the Portuguese tax system
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El sistema fiscal portugués presenta incoherencias y contradicciones que ponen en crisis los principios constitucionales de justicia fiscal y de ética en las relaciones entre el Estado y los contribuyentes. Por exigencia constitucional, la renta imponible debe ser igual al beneficio real, determinado en la contabilidad, es anómalo que la ley considere ciertos gastos demostrables de las empresas, sin embargo, no son deducibles a efectos del cálculo de la renta imponible. Los pagos a cuenta y la fiscalidad autónoma generan pagos de impuestos incluso cuando no se constata ningún beneficio real, y una fiscalidad agravada en los casos en que la empresa tiene pérdidas, lo que viola los principios de justicia fiscal, especialmente el principio de capacidad contributiva, como base y límite de la potestad tributaria.

  • English

    The Portuguese tax system presents inconsistencies and contradictions that put the constitutional principles of tax justice and ethics in the relations between the State and taxpayers in crisis. By constitutional imperative, the taxable profit must be equal to the taxable profit, calculated in the accounting, it is anomalous that the law considers certain expenses demonstrably borne by the companies, however, they are not deductible for the purpose of calculating the taxable profit. Payments on account and autonomous taxation generate tax payments even when there is no real profit, and increased taxation in cases where the company has a loss, which violates the principles of tax justice, in particular the principle of contributory capacity, while foundation and limit of the power to tax.

  • português

    O sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar.