Os fundamentos políticos da concorrência: Alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português

• Castro Marques, Nuno ^[1]
  1. [1] CEAD Francisco Suárez
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. Extra 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: A Empresa como objeto de investigação policêntrica: à luz dos direitos do ambiente, da concorrência, regulação, europeu, fiscal e sancionatório)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Los fundamentos políticos de la competencia: Alinear la defensa de la competencia con la constitución económica y el modelo económico y social portugués
  • The political foundations of competition: Aligning the defense of competition with the economic constitution and the Portuguese economic and social model
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    Las recientes propuestas de evolución del marco jurídico-procesal y de investigación del derecho de la competencia justifican la revisión de los fundamentos y bienes jurídicos protegidos por las normas de defensa de la competencia, cuestionando si es sostenible mantener una idea de que el derecho de la competencia tiene como objetivo (únicamente) la defensa de la eficiencia económica o de los consumidores cuando se proyecta la atribución de más y nuevos poderes e instrumentos a las entidades de protección de la competencia y que, sin duda, se inscriben en una lógica de investigación de actos ilícitos de especial gravedad y, por tanto, dotados de dignidad penal.

  • English

    Recent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.

  • português

    As recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando-se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.