“Empresas locais” e “grupos de sociedades”: Uma comparação
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[1] Universidade Lusófona
Universidade Lusófona
Socorro, Portugal
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- Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. Extra 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: A Empresa como objeto de investigação policêntrica: à luz dos direitos do ambiente, da concorrência, regulação, europeu, fiscal e sancionatório)
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- "Empresas locales" y "grupos de empresas": Una comparación
- "Local companies" and "groups of companies": A comparison
- Enlaces
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Resumen
- español
Con la mirada puesta en el artículo 19 del Régimen Jurídico de la Actividad Empresarial Local y de las Participaciones Locales (RJAEL), aprobado por la Ley nº 50/2012, de 31 de agosto, el artículo realiza una (um)comparación entre el régimen de las sociedades mercantiles (sociedades anónimas y sociedades de responsabilidad limitada), que se dicen locales, y los principales aspectos de la regulación global de los "grupos de empresas" ("grupos de empresas", se dice también), contenida en los artículos 481 a 508 del CSC.
- português
Com os olhos postos no art. 19.º do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, faz-se, no artigo, (um)a comparação entre o regime das sociedades comerciais (anónimas e por quotas), que nele se dizem ser empresas locais, e os principais aspectos da regulamentação global sobre os “grupos de sociedades” (“grupos de empresas”, também se diz), constantes dos arts. 481.º a 508.º CSC.
- English
With eyes set on art. 19 of the Legal Regime for Local Business Activity and Local Holdings (RJAEL), approved by Law No. 50/2012, of 31 August, the article makes (one) a comparison between the commercial companies regime (anonymous and quota), which are said to be local companies, and the main aspects of the global regulation on “groups of companies” contained in arts. 481 to 508 CSC.
- español
