Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos

• Araújo Lima, Raquel ^[1] ; Costa de Oliveira, Carina ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 12, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 521-545
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia, alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de outorga mineraria pelo órgão ambiental.