Resumen de Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021

Hendrick Pinheiro da Silva, Denise Auad

• English

  Article that analyzes the financial regime of donation revenues to the fund for children and adolescents and the possible impact of Constitutional Amendment 109/2021. It takes up the hypothesis that revenues from donations are not affected by untying rule inserted by constitutional amendment. To test the hypothesis, the article analyzes, in the first topic, the role of child and adolescent funds in the realization of the principle of full protection. In the following topic, the article analyzes FUNCAD's revenues to highlight the different applicable legal regimes. In the following topic, the article analyzes FUNCAD's revenues to highlight the different applicable legal regimes. In the third topic, the focus is on the rule of disassociation from art. 5 of EC 109/2021, presented in parallel with the disengagement rule from the DRU. The final part deals specifically with donation revenues, describing their relationship of allocation and direct incorporation into the balance. It is concluded by the impossibility of applying the disengagement rule of art. 5 of EC 109/2021. This work is the result of qualitative, exploratory-descriptive research, which employs the bibliographic method, carried out on texts from Brazilian positive law, comments on national doctrine and occasional appeals to court decisions.

• português

  Artigo que analisa o regime financeiro das receitas de doação ao fundo da criança e do adolescente (FIA) e o eventual impacto da Emenda Constitucional 109/2021. Toma-se por hipótese que as receitas de doação não são atingidas pela regra de desvinculação inserida pela emenda constitucional. Para testar a hipótese, o artigo analisa, no primeiro tópico, o papel dos fundos da criança e do adolescente na realização do princípio da proteção integral. No tópico seguinte, o artigo analisa as receitas do FIA para evidenciar os diferentes regimes jurídicos aplicáveis. No terceiro tópico, o foco é a regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021, apresentada em paralelo com a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A parte final trata especificamente das receitas de doação descrevendo sua relação de afetação e incorporação direta ao saldo. Conclui-se pela impossibilidade de aplicação da regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021. O trabalho é fruto de pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, que emprega o método bibliográfico, realizada sobre textos do direito positivo brasileiro, comentários da doutrina nacional e com recurso pontual a decisões judiciais.