O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: Virtudes e limites
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JULIANA MARIA BORGES MAMEDE [1] ; HELIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO [1] ; FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES [2]
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[1] Universidade de Fortaleza
Universidade de Fortaleza
Brasil
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[2] Universidade Federal do Ceará
Universidade Federal do Ceará
Brasil
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- Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 8, Nº. 3, 2021, págs. 807-835
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The unconstitutional state of affairs and the significant commitment as instruments of the dialogical Constitutionalism in Brazil: Virtues and limits
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Resumen
- português
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inauguran-do-se, assim, um debate de relevo perante a referida Cor-te, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade de-mocrática do Poder Judiciário, especialmente no tocante à concepção, implementação e monitoramento de polí-ticas públicas, o que refrata, diretamente, na relação da judicial review ante o sistema democrático. Consideran-do a envergadura do debate e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se de-senvolveu o presente estudo com o propósito de analisar a viabilidade da prática do constitucionalismo dialógico e a celebração do compromisso significativo, uma vez reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Nessa linha, coloca-se a necessidade de construção de um de-bate aberto entre as instâncias eletivas com a Suprema Corte como forma de se buscar a construção de consen-sos capazes de superar desafios comuns, com respeito à ordem constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, qualitativa e exploratória
- English
The unquestionable precariousness of the Brazilian peniten-tiary system, discussed in ADPF 347/2015, led the Federal Supreme Court, in the judgment of the injuction, to declare the unconstitutional state of affairs, thus inaugurating a relevant discuss in the Court, which calls for discussion, reflection and, possibly, a review of concepts and theories already established, such as the question of the powers separation and the democratic legitimacy of the Judiciary, especially with regard to the conception, implementation and monitoring of public policies which refracts, directly, in the relation of judicial review on the democratic system. Considering the scope of the debate and the alternatives proposed for the resolution of structural problems is devel-oped the present study, with the purpose of verifying the feasibility of the practice of dialogical constitutionalism and the celebration of the meaningful engagement, once recog-nized the unconstitutional state of affairs. In this sense, it is necessary to build an open debate between the elective bodies and the Supreme Court, as a way to the construction of consensus able to overcome common challenges, related to the constitutional order. For this purpose, a bibliograph-ic-documentary research was conducted, revealing itself as a pure, qualitative and exploratory research
- português
