Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias

• Autores: Bianca Cavalli Almeida, Jorge Shiguemitsu Fujita
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 12, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 282-303
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Impacts of the General Data Protection Law on Brazilian Financial Institutions
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• Resumen
  • English

    This article deals with the adaptation by Brazilian financial institutions to the General Data Protection Law (nº 13,709/2018), analyzing the main challenges to its implementation in the segment. Also, the study has the scope of identifying the legal risks pointed out by the doctrine and technical reports on information security to the protection of personal data, especially with the advent of new technologies used by the sector, as well as to verify possible conflicting relationship between the data protection now standardized and the regulatory legislation related to banks. Finally, the dichotomy between the development of data economy and the need to protect the personal data of the banking consumer will be investigated.

  • português

    O presente artigo versa sobre a adaptação pelas instituições financeiras brasileiras à Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), analisando os principais desafios à sua implementação no segmento. Ainda, o estudo possui o escopo de identificar os riscos legais apontados pela doutrina e pelos relatórios técnicos em segurança da informação à proteção dos dados pessoais, principalmente com o advento das novas tecnologias utilizadas pelo setor, como também verificar possível relação conflituosa entre a proteção de dados ora normatizada e a legislação regulatória atinente aos bancos. Por fim, será investigada a dicotomia entre o desenvolvimento da economia de dados e a necessidade de proteção aos dados pessoais do consumidor bancário.