Um corpo que seja seu: podem as mulheres [não] consentir?

• Autores: Isabel Ventura
• Localización: Ex aequo, ISSN-e 2184-0385, ISSN 0874-5560, Nº. 31, 2015, págs. 75-89
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo pretende contribuir para a discussão acerca da pertinência da centralidade do consentimento nos crimes sexuais. Para tal recorre-se à análise do crime de violação a partir da leitura de diversos códigos anotados (1852, 1886, 1982, 1995, 1998, 2007) e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses do mesmo período. Desta forma, procura-se sintetizar o percurso da gestão do consentimento nos preceitos legais que regulam os crimes sexuais no ordenamento jurídico português.