Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF

• Ghisleni, Pâmela Copetti ^[1] ; Lucas, Doglas Cesar ^[2]
  1. [1] UNIJUÍ/RS
  2. [2] UNIJUÍ/RS e CNEC Santo Ângelo/RS
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 42, Nº. 88, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Identities that (trans)border buchractical locals: the OC 24/2017 of the Inter-American Court of Human Rights and its repercussion on ADI 4275/DF
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• Resumen
  • English

    This text aims to analyze how the issue of sexual rights has been incorporated into the agenda of the Inter-American Human Rights System, especially with regard to the issue of transgender and transsexual persons. For this, it is based on an important and recent Consultative Opinion (OC) 24/17, without neglecting to perceive the relevant reflexes of this instrument in the Brazilian homeland law, especially from the Declaratory Action of Unconstitutionality (ADI) 4275/DF, of the Federal Supreme Court, evidencing a possible and fruitful dialogue of the Courts. The method used is the phenomenological hermeneutic.

  • português

    Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, do Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se um possível e fecundo diálogo das Cortes. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico.