Resumen de A Commentary on the Meaning of Objective Good Faith in the Translex Principles through International Arbitration –a Law & Economics Approach
- English
Despite its numerous enunciations, the meaning of objective good faith remains obscure. The usual manner in which legal scholars have attempted to provide for such meaning is by presenting a definition of the general principle of good faith into more general principles, such as fairness. Objective good faith, as presented in the Translex Principles does not escape from this problem. This theoretical reflection attempts to provide for such a meaning in this particular codification. This will be achieved by means of the findings of economic institutionalism, paying attention to the transaction costs that potentially arise in context of wide information asymmetries, at which point, it is the objective of institutions to reduce said asymmetry. In international commercial transactions, opportunistic behavior is ripe. There is a demand for a legal institution that is able to, directly or indirectly, curtail opportunistic behavior, which from the standpoint of legal studies is equated to bad faith. In this sense, objective good faith is identified with a general legal institution, the aim of which is precisely to limit opportunistic behavior. From it more specialized legal institutions are born, its concretization being possible partly possible by the practice of international arbitration, contributing thusly to transnational law.
- português
Apesar de seus numerosos enunciados, o significado da boa-fé objetiva permanece obscuro. A maneira usual pela qual os juristas têm tentado fornecer esse significado é apresentando uma definição do princípio geral de boa fé em termosmais gerais, como justiça. A boa-fé objetiva, conforme apresentada nos Princípios Translex, não escapa desse problema. A presentereflexão teórica tenta identificartal significado nesta codificação particular. Isso se dará por meio das constatações do institucionalismo econômico, atentando-se para os custos de transação que potencialmente surgem em contextos de amplas assimetrias de informação. Portanto, a redução dessa assimetria é um dos objetivos das instituições.Nas transações comerciais internacionais, o comportamento oportunista poderá estar presente. Exige-se uma instituição jurídica que seja capaz de, direta ou indiretamente, coibir comportamentos oportunistas, o que do ponto de vista dos estudos jurídicos é equiparado à má-fé. Nesse sentido, a boa-fé objetiva se identifica com um fundamento jurídico geral, cujo objetivo é justamente limitar o comportamento oportunista. Dele nascem instituições jurídicasmais especializadas, sendo a sua concretização possível em parte pela prática da arbitragem internacional, contribuindo assim para o direito transnacional.
