Securing “Functional” Legal Eternity in Italy: Parliamentary Procedures, Electoral Legislation and the Free Mandate for Members of Parliament

• Fabio Pacini ^[1] ; Giuseppe Martinico ^[2] ; Giacomo Delledonne ^[2]
  1. [1] Tuscia University

     Tuscia University

     Viterbo, Italia

     
  2. [2] Sant'Anna School of Advanced Studies

     Sant'Anna School of Advanced Studies

     Pisa, Italia

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 8, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: mayo/agosto), págs. 321-346
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Garantindo a eternidade jurídica “funcional” na Itália: Procedimentos parlamentares, legislação eleitoral e mandato livre para membros do parlamento
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• Resumen
  • English

    This article addresses the subject of the free mandate for parliamentarians in Italy in relation to eternity clauses or inadmissible changes of the constitution, considering Italy’s constitution prevents amendments regarding some of its principles. This sort of counter-majoritarian devices protect constitutions from major changes and it gains importance due to the rise of new forms of populism. The article examines the relation between the electoral system and the free mandate for parliamentarians in Italy, recently changed by populist forces. Therefore the research outlines the context of Italian constitutionalism, and then addresses the role of parliaments and the “procedures” in this scenario, reaching the subject of the role of electoral legislation on the constitutional order, especially regarding the involvement of constitutional courts in electoral law. Finally, it discusses the free mandate for MPs, showing how complex constitutional principles are at stake, such as equality and representation. It concludes that electoral law should be interpreted and reviewed in the light of all the relevant constitutional principles and also should be protected from populist moves. The article uses a logical-deductive methodology with legislative and theoretical analysis of the subject.

  • português

    Este artigo aborda o tema do mandato livre para parlamentares na Itália em relação às cláusulas pétreas ou mudanças inadmissíveis da constituição, considerando que a Constituição italiana impede alterações em alguns de seus princípios. Esse tipo de dispositivo contramajoritário protege as constituições de grandes mudanças e ganha importância devido ao surgimento de novas formas de populismo. O artigo examina a relação entre o sistema eleitoral e a liberdade para o exercício do mandato dos parlamentares na Itália, recentemente modificada por forças populistas. Assim, a pesquisa delineia o contexto do constitucionalismo italiano e, em seguida, aborda o papel dos parlamentos e os “procedimentos” nesse cenário, chegando ao tema do papel da legislação eleitoral na ordem constitucional, especialmente no que diz respeito ao envolvimento dos tribunais constitucionais no direito eleitoral. Por fim, discute a liberdade para o exercício do mandato dos deputados, mostrando como estão em jogo princípios constitucionais complexos, como igualdade e representação. Conclui que o Direito eleitoral deve ser interpretado e revisto à luz de todos os princípios constitucionais relevantes e também deve ser protegido de movimentos populistas. O artigo utiliza uma metodologia lógico-dedutiva com análise legislativa e teórica da matéria.