A responsabilidade civil objetiva nas wrongful actions e a hipótese de indenização por dano moral decorrente do abuso do direito de ação

• Gedson Alves da Silva ; Larissa de Lima Vargas Souza ^[1]
  1. [1] Instituto Federal do Espírito Santo - IFES (Brasil)
• Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 2, Nº. 1, 2021, págs. 209-232
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Stricti liability in the wrongful actions and the hypothesis of indemnification for moral damages arising out of the abuse of the law of action
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  • português

    O presente artigo objetiva discutir a causa da pretensão indenizatória visando reparação por dano moral quando da interferência indevida de pessoa alheia ao contexto familiar que, ao exercer direito objetivo de impetrar habeas corpus- HC, frustra de uma gestante ou de sua família a oportunidade de interromper uma gestação de feto diagnosticado com gravíssima má formação. Este contexto faz emergir o problema da presente pesquisa: a possibilidade jurídica de uma pretensão reparatória caracterizada pelo manejo temerário de HC. Há divergências jurisprudenciais e doutrinárias a esse respeito, ora adotando o argumento qui iure suo utitur nemine facite damnum, ora o princípio geral do direito neminem laedere. Indaga-se, como hipótese, se os eventos de wrongful birth actions ligam-se à responsabilidade civil objetiva, considerando nascimentos indevidos como dano moral indenizável. Disso, haveria legitimidade na pretensão reparatória de dano moral em face daquele que agisse à sombra de uma pretensa proteção à vida do nascituro, em detrimento das escolhas lícitas de titulares de direitos fundamentais.

  • English

    This article discusses the reparation of moral damages, when there is reckless and undue interference of person, outsider of the family context that exerts habeas corpus right, falsified by an apparent lawfulness that protects the unborn child, and frustrates a pregnant woman or her family with the opportunity to lawfully abort a pregnancy. This context gives rise to a judicial claim to repair this moral damage, via strict liability (wrongful birth action), for abuse of the right to action. There are jurisprudential and doctrinal differences in this respect, given the concept of the argument qui iure suo utitur nemine facite damnum, contrary to the general principle of law neminem laedere. The thesis of strict liability is linked as decided by the collegiate superior court, considering the punnitive damages. In clonclusion, there is hypotheses justifying the strict liability of the abuser of the right and it violates the right of another person to lawfully interrupt a pregnancy, causing moral damages.