Corretagem imobiliária de loteamentos irregulares e clandestinos: das responsabilidades dos corretores de imóveis

• Jéssica Aparecida Costa Paiva ; Carlos Augusto Motta Murrer ^[1]
  1. [1] UNIFAGOC - Centro Universitário Governador Ozanam Coelho (Brasil)
• Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 2, Nº. 1, 2021, págs. 140-157
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Real Estate Brokerage of irregular and clandestine developments: the responsibilities of realtors
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• Resumen
  • English

    This paper investigates the possibility of extra-contractual and criminal civil liability of real estate brokers when they sell units located in irregular and clandestine lots, in view of their habitual intermediation in real estate operations and the problems caused by the dysfunctionalities of these lots. To this end, qualitative research method was adopted, based on the analysis of doctrines, legal diplomas, and judgments that deal with the theme. In the end we demonstrate that the civil liability of the professional is subjective and based on the general obligation provided for in article 723 of the Civil Code of 2002. As far as the criminal aspect is concerned, the professional may incur in a crime against the Public Administration as provided for in Federal Law 6.766/1979.

  • português

    O presente trabalho investiga a possibilidade de responsabilização civil extracontratual e criminal dos corretores de imóveis quando atuam nas vendas de unidades localizadas em loteamentos irregulares e clandestinos, tendo em vista a habitualidade da intermediação em meio às operações imobiliárias e às problemáticas acarretadas pelas disfuncionalidades desses loteamentos. Para tanto, foi adotado o método de pesquisa qualitativo, baseando-se na análise de doutrinas, diplomas legais e julgados que versam sobre o tema. Ao final demonstra-se que a responsabilidade civil do profissional é subjetiva e assentada no dever geral previsto no art. 723 do Código Civil de 2002. No que tange à seara penal, o profissional poderá incorrer em crime contra a Administração Pública previsto na Lei Federal 6.766/1979