Kant on Punishment and Criminal Law: nine Theses

• Renzikowski, Joachim ^[1]
  1. [1] Universität Halle-Wittenberg
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 15, 2021, págs. 4-16
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Kant sobre punição e direito penal: nove teses
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    Kant is generally regarded as a representative of the theory of retaliation. This position is accused as scientific untenable. Supposedly, the idea of retaliation disregards all social purposes and demands punishment even where it was not necessary for the protection of legal interests.Kant’s Metaphysics of Morals of 1797 contains an already quite sophisticated criminal theory of timeless quality. In order to elaborate on them, however, one must not, as is customary, pick out a few passages, but one must take note of the “whole” doctrine of law, in particular Kant’s statements on subjective law, on the abandonment of the law and on the rule of law. The basic features of Kant’s theory of crime will be presented in the following nine theses, backed up by relevant textual evidence.

  • português

    Kant é geralmente considerado como um representante da teoria da retribuição. Esta posição é acusada de ser cientificamente insustentável. Supostamente, a ideia de retribuição ignora todos os objectivos sociais e exige punição mesmo quando não era necessária para a protecção de interesses legais.A Metafísica da Moral de Kant de 1797 contém uma teoria criminal bastante sofisticada de qualidade intemporal. No entanto, para a desenvolver, não se deve, como é costume, escolher algumas passagens, mas sim tomar nota da doutrina do "todo" do direito, em particular as declarações de Kant sobre o direito subjectivo, sobre o abandono da lei e sobre o Estado de direito. As características básicas da teoria do crime de Kant serão apresentadas nas nove teses seguintes, apoiadas por provas textuais relevantes.