Documentos internacionais da OIT: Caracterização e ingresso no direito brasileiro

• Mauricio Godinho Delgado ^[1] ; Gabriela Neves Delgado ^[2]
  1. [1] UDF
  2. [2] UnB
• Localización: A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: SUA HISTÓRIA, MISSÃO E DESAFIOS / coord. por Cláudio Janotti da Rocha, Lorena Vasconcelos Porto, Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Rosemary Rodrigues de Oliveira; Aline Gostinski (ed. lit.), 2020, ISBN 978-65-86093-76-6, págs. 35-56
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article analyses the International Labor Organization (ILO) normative documents that act toward the States which are members of the entity. Its main focus is the International Labor Conventions and the International Labor Declarations. The article also analyses the integration of these normative documents in Brazilian Law, including its hierarchical position

  • português

    O presente artigo analisa os documentos internacionais estruturados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para atuação perante os Estados componentes dessa entidade internacional. O foco principal do texto situa-se nas Convenções Internacionais e nas Declarações Internacionais. O artigo examina, ainda, a inserção das Convenções e das Declarações Internacionais no ordenamento jurídico do Brasil e a posição hierárquica própria a esses diplomas da OIT no interior do ordenamento jurídico brasileiro.