Resumen de O tripartismo da Organização Internacional do Trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado
- English
This study contrasts the recent law n. 13467.2017, known as the Labor Reform Law, in relation to one of its main aspects - the prevalence of the negotiated over the legislated - with the observance or not of the necessary consultation with the representative entities of the employees and employers, one of the main expressions of tripartism, in the drafting of the text and procedure of the proposition, as required by Convention n. 144 and Convention n. 154, both of the International Labor Organization. Using the deductive and systematic methods - bringing together international norms and doctrine - it gives a brief explanation of the structure of the International Labor Organization, of tripartism, of the content of Law n. 13467.2017, about the prevalence of the negotiated over the legislated, its processing and the existing monitoring mechanisms of the International Labor Organization.
- português
Este estudo contrapõe a recente Lei n.º 13.467.2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, no que tange a um de seus aspectos principais – a prevalência do negociado sobre o legislado – com a observância ou não da necessária consulta às entidades representativas dos empregados e dos empregadores, uma das principais expressões do tripartismo, na confecção do texto e tramitação do projeto de lei, conforme preceituado pela Convenção n.º 144 e também pela Convenção n.º 154, ambas da Organização Internacional do Trabalho. Utilizando-se do método dedutivo e sistemático – congregando as normas internacionais e a doutrina – faz uma breve explanação da estrutura da Organização Internacional do Trabalho, do tripartismo, do conteúdo da Lei n.º 13.467.2017, quanto à prevalência do negociado sobre o legislado, sua tramitação e dos mecanismos de monitoramento existentes do âmbito da Organização Internacional do Trabalho.
