O TST e a importância da aplicação das normas da organização internacional do trabalho em tempos de exceção

• Autores: Valdete Souto Severo
• Localización: A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: SUA HISTÓRIA, MISSÃO E DESAFIOS / coord. por Cláudio Janotti da Rocha, Lorena Vasconcelos Porto, Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Rosemary Rodrigues de Oliveira; Aline Gostinski (ed. lit.), 2020, ISBN 978-65-86093-76-6, págs. 245-260
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Superior Labor Court and the importance of international labor organization standards in exceptional times
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• Resumen
  • português

    Este artigo discute a importância da aplicação das normas da OIT em âmbito interno. Analisa o déficit na compreensão da importância dos parâmetros internacionais de proteção como limites mínimos para a aplicação do direito do trabalho. Demonstra, ainda, o uso cada vez maior das convenções da OIT como fundamentos de decisões proferidas pelo TST. Discute, em síntese, a importância da aplicação das normas da OIT especialmente em tempos de desmanche liberal como o que enfrentamos atualmente no Brasil.

  • English

    This article discusses the importance of applying ILO standards in the internal justice system. It analyzes the lack of understanding of the importance of international protection parameters as minimum limits for the application of labor law. It also demonstrates the increasing use of ILO conventions as the basis for TST decisions. In summation, this article discusses the importance of applying ILO norms, especially in times of libertarian deregulations, as we are currently facing in Brazil.