A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes

• Azevedo, Patrícia Anjos ^[1] ; de Barros, Miguel de Antas ^[2]
  1. [1] Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto
  2. [2] IPMAIA
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 11, 2018, págs. 30-52
• Idioma: portugués
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  • O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.