A evolução do regime jurídico da mediação em Portugal: Os antecedentes normativos de maior relevo até à Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril

• Magalhães, Luísa ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 9, 2017, págs. 155-193
• Idioma: portugués
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  • Pretende-se, com este trabalho, uma abordagem à figura da Mediação, no seu contexto significante, de desenvolvimento histórico e normativo, por forma a encontrar, no seu percurso constitutivo de normativização, a identidade que a caracteriza e que virá a servir, depois, para uma reflexão acerca da articulação de vários aspectos do actual regime legal da mediação, como a questão da mediabilidade dos litígios, o acordo de mediação e o tradicional contrato de transacção. É assim que, neste primeiro trabalho, se procura alcançar uma definição da figura e do conceito jurídico  Mediação, do modo como a mesma foi recebida e sucessivamente tratada no sistema jurídico português até à lei  que verdadeiramente a estruturou, a Lei nº 29/2013 de 29 de Abril.