Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim

• Miranda Barbosa, Mafalda ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 7, 2015, págs. 12-38
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Se é certo que o problema da personalidade jurídica foi afirmado como o grande problema relativo às pessoas coletivas desde o século XIX1, não é menos verdade que a questão da capacidade de gozo daquelas, que o acompanha, ainda hoje suscita divergências na doutrina. Em causa está, no plano do direito positivo, a interpretação do artigo 160o C. Civ.; e, no plano dogmático, a discussão acerca do natureza categorial e do âmbito de relevância material do que ficou conhecido por princípio da especialidade do fim.