Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho – a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013

• Rouxinol, Milena ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 4, 2014, págs. 70-83
• Idioma: portugués
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  • Comments on a decision by the Appellate Court of the Judicial District of Porto, on the 7th october 2013