O supremo soberano no Estado de exceção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781)

• Lorenzetto, Bruno Meneses ^[1] ; Pereira, Ricardo dos Reis ^[2]
  1. [1] UNIBRASIL PUCPR
  2. [2] UNIBRASIL
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 85, 2020 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), págs. 173-203
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The supreme sovereign in the state of exemption: the (un)application of the law by the brazilian supreme court in the “Fake News” inquiry (Inquiry n. 4.781)
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• Resumen
  • English

    n 2019, the Chief Justice of the STF initiatedaproceduretoinvestigateallegedpractices of disclosing fraudulent news and infractions committed against the Court, its members and their relatives. In the course of this secret Inquiry (no. 4,781), many unconstitutional decisions were enacted, censoring media outlets, restricting freedoms and procedural guarantees of Brazilian citizens, and materializing all sorts of judicial arbitrariness, always under the justification of safeguarding the constitutional order. In view of this situation, this paper intends to verify whether it is possible to establish a relationship between these institutional behaviors of the Brazilian Supreme Court and Giorgio Agamben’s theory of the state of exception. For this purpose, the work carries out an initial bibliographic review and, afterwards, questions the constitutionality of the judicial decisions rendered by the Court. In the end, it is concluded that there is a characterization of some elements constituting the state of exception in the Brazilian reality.

  • português

    Em 2019, o Presidente do STF instaurou uma investigação sigilosa para apurar supostas práticas de divulgação de notícias fraudulentas e infrações cometidas contra a Corte, seus membros e familiares. No curso desse Inquérito (n. 4.781), foram proferidas decisões marcadamente inconstitucionais que censura- ram veículos da imprensa, tolheram liberdades e garantias processuais de cidadãos brasileiros e materializaram toda a sorte de arbitrariedades judiciais, sempre sob a justificativa de resguardo da ordem constitucional. Diante desse quadro, o artigo pretende verificar se é possível estabelecer uma relação entre essas condutas da Suprema Corte brasileira e a teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben. Para tanto, o tra- balho realiza uma revisão bibliográfica inicial e, em seguida, questiona a constitucionalidade das decisões judiciais proferidas pela Corte. Ao final, conclui-se que há a caracterização de alguns elementos constitutivos do estado de exceção na realidade brasileira.