Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
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[1] Universidade Federal de Santa Catarina
Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil
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[2] Universidade de São Paulo
Universidade de São Paulo
Brasil
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[3] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Brasil
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- Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 85, 2020 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), págs. 287-308
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Tax transactions and extrafiscality: an approach in the light of proportionality control
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Resumen
- English
The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in Brazil, in the light of proportionality control. For this purpose, the institute established in art. 171 of the National Tax Code (CTN) and the historical context in which it is inserted, and then to confront it with the principle of equality, in order to demonstrate that proportionality can be used as a legitimate criterion for the control of policies taxpayers’ behavior, notably from the fulfillment of the criteria of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense.
- português
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalida-de pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notada-mente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporciona-lidade em sentido estrito.
- English
