The road toward the effectiveness of environmental law

• Chacón, Mario Peña ^[1]
  1. [1] Costa Rica University
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 40, Nº. 83, 2019, págs. 87-95
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O caminho para a efetividade do direito ambiental
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• Resumen
  • English

    The key problem of contemporary environmental laws is their lack of effectiveness. Clear challenges exist to achieve the goals and objectives of environmental law, its implementation and sustained and recurring compliance. As a result, this paper aims to clarify the root causes of ineffectiveness of environmental law by analyzing its effects and consequences and exploring possible solutions to enable environmental law to reach full effectiveness and efficiency, and thereby satisfy the main goal of conservation and rational, sustainable and equitable use of environmental goods and services.

  • português

    O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente.Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluções para permitir que o direito ambiental alcance plena efetividade e eficiência e, assim, atenda ao objetivo principal de conservação e uso racional, sustentável e equitativo dos bens e serviços ambientais.