Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado

• Autores: Mariana Rocha de Flôres, Rosane Leal da Silva
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, págs. 1-34
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Challenges and perspectives for the protection of sensitive personal data in power of the public administration: between the public duty to inform and the citizen's right to be protected
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• Resumen
  • English

    Public Administration understands transparency and publicity as guiding principles, as provided by Law n. 12.527/2011. However, its sphere of action is directly linked to sensitive personal data that should not be published. Because of that, it is questioned whether the use of these data, recently regulated by Law n. 13.709/2018, is adequate and sufficient when it is done by the Public Authority. In an attempt to tackle the issue, an analysis of the historical evolution of the protection of personal data was carried out until reaching the possible changes found in the new Law. In the study, it is concluded that Law n. 13.709/18 enters the legal system with an important social function, but support has not been sufficiently found in relation to sensitive personal data held by the Public Administration. In spite of that, the private sector has a greater cover of data protection.

  • português

    A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n.º 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema, foi desenvolvida análise da evolução histórica da proteção de dados pessoais, até se chegar nas possíveis mudanças encontradas na nova Lei. No estudo realizado, conclui-se que a Lei n.º 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social. Todavia, não se encontra nela amparo suficiente em relação aos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, visto que sua proteção abrange muito mais a esfera privada.