Resumen de Treaty shopping – Análise de casos reais

Marisa Ramos Gomes, José de Campos Amorim

• English

  The fight against tax evasion and avoidance has been a constant concern for States, which have adopted a set of measures to prevent unjustified tax reductions, situations of double non-taxation between States or even illegal or abusive tax planning operations. The abusive use of double taxation treaties - treaty shopping - based on loopholes in the law, has been recurrent in competitive trade relations and has contravened domestic laws and international recommendations. This abusive practice occurs in cases where a company takes advantage of a tax benefit that is not expressly provided for in the law for its own benefit. To address this situation, several measures have been put in place to detect and sanction abuses

• português

  luta contra a evasão e elisão fiscal tem sido uma preocupação constante dos Estados, que têm adotado um conjunto de medidas destinadas a evitar as reduções injustificadas de tributação, as situações de dupla não tributação entre Estados ou ainda as operações de planeamento fiscal ilícito ou abusivo. A utilização abusiva das convenções de dupla tributação – treaty shopping - a partir das lacunas da lei, tem sido recorrente no âmbito das relações comerciais competitivas e tem contrariado as leis internas e recomendações internacionais. Esta prática abusiva acontece nos casos em que uma empresa tira proveito de forma abusiva de uma vantagem fiscal que não está expressamente prevista na lei para benefício próprio. Para fazer face a esta situação, foram criadas várias medidas destinadas a detetar e sancionar situações de abuso