Resumen de Modifications on the digital content or digital service by the trader in the Directive (EU) 2019/770

Martim Farinha

• English

  In 2019, the EU approved a package of legislation aimed at modernizing many aspects of consumer law, to face the challenges of the Digital Single Market. Among them, the Directive (EU) 2019/770 takes the task of creating a legal framework to ensure the protection of consumers in contracts on the supply of digital services and content – addressing conformity requirements, the remedies available to consumers and the subject of modifications made on those services and content by the trader. The provisions on the latter will be scrutinized and developed, with the goal of fully comprehending the legal framework on modifications and attempting to answer the questions surrounding it. What is a modification; when is the trader obliged to provide them; what are the instances and conditions required for discretionary modifications beyond the scope of maintaining conformity; how transparent should the trader be regarding these practices; and what rights and remedies do consumers possess? Finally, two real examples of T&C regarding modifications will be analyzed considering this Directive and its future transposition.

• português

  Em 2019, a UE aprovou um pacote legislativo com o objetivo de modernizar diversas matérias em Direito do Consumo, para fazer face aos desafios do Mercado Único Digital. Neste, a Diretiva (UE) 2019/770 assume a tarefa de criar um enquadramento legal para garantir a proteção dos consumidores nos contratos para o fornecimento de serviços e conteúdos digitais – abordando as questões da conformidade com o contrato, os direitos dos consumidores e as modificações realizadas pelos profissionais a estes serviços e conteúdos no decorrer do contrato. As normas sobre esta última matéria serão escrutinadas de forma a compreender o enquadramento legal das alterações aos serviços e conteúdos e as várias questões que estes suscitam. O que é uma alteração, quando é que o profissional é obrigado a realizá-las, quais os requisitos para as alterações discricionárias, quão transparente deve ser o profissional sobre estas práticas, quais os direitos dos consumidores? No final, analisamos dois exemplos de cláusulas contratuais em Termos e Condições sobre alterações à luz da Diretiva e da sua futura transposição.