Resumen de O controlo do trabalhador em Portugal, à luz do Código do Trabalho português e do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Daniela Rodrigues, Susana Sousa Machado, Patrícia Anjos Azevedo

• English

  This contribution deals with the means of remote surveillance and its relationship with the treatment of workers' personal data, with special emphasis on geolocation and the legitimacy of investigating the worker's activity, which constitutes de general objective of our contribution.

  From the outset, we have forms of control, such as radio frequency technology; biometric data;

  the control of blood alcohol or psychoactive substances; medical control with regard to complementary exams and control over the use of electronic means, among others.

  Our specific objective is, precisely, to present all these situations, as well as the limits to the power of control that the employer has. Also worthy of mention is the matter of the subsequent processing of personal data by the employer obtained through the control systems at his disposal.

  As for the method, we present, basically, a literature review (doctrine), trying to make some connections to the law and the jurisprudence.

  As a result, we intend to demonstrate that, today, with so many means at your disposal, it will be easy for the employer to eventually call into question the rights of workers.

  We conclude, therefore, after studying all these matters, that the employment relationship raises multiple issues with regard to the applicability of the General Data Protection Regulation.

• português

  O presente contributo versa sobre os meios de vigilância à distância e a sua relação com o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, com especial relevo na geolocalização e a legitimidade da averiguação da atividade do trabalhador. Desde logo, temos formas de controlo, tais como a tecnologia por radiofrequência; os dados biométricos; o controlo de alcoolemia ou de substâncias psicoativas; o controlo médico no que respeita aos exames complementares e o controlo da utilização de meios eletrónicos, entre outros.

  O nosso objetivo é, precisamente, apresentar todas estas situações, bem como os limites ao poder de controlo que o empregador possui. É também digna de destaque a matéria do tratamento posterior dos dados pessoais pelo empregador obtidos através dos sistemas de controlo ao seu dispor.

  Quanto ao método, apresentamos, basicamente, uma revisão de literatura (doutrina), tentando efetuar algumas ligações à lei e a jurisprudência.

  Como resultados, pretendemos demonstrar que, hoje em dia, com tantos meios ao seu dispor, será fácil que o empregador possa eventualmente colocar em causa dos direitos dos trabalhadores.

  Concluímos, assim, após o estudo de todas estas matérias, que a relação laboral levanta múltiplas questões no que respeita à aplicabilidade do Regulamento Geral da Proteção de Dados.