Resumen de O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social

Thiago Viola, Adriano Sant'Ana Pedra

• português

  O presente estudo tem como objetivo investigar se a extinção da Política Nacional de Participação Popular descumpre o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo é apresentada a base teórica do artigo, que utiliza a epistemologia e o conceito de paradigma de Thomas S. Kuhn, reformulado como matriz disciplinar em suas obras pós-críticas, em diálogo com o paradigma procedimental da democracia discursiva habermasiana. No segundo capítulo, realiza-se a revisão de artigos científicos e da base normativo-política do dever fundamental e humano de respeitar a ordem democrática, não praticando atos que atentem contra ela. No terceiro capítulo, por meio de uma metodologia lógico-dedutiva das teorias sedimentadas, estuda-se o ato normativo que extinguiu a política de participação social em Conselhos Públicos e a Adin 6.121-DF, ajuizada contra o referido ato. O artigo identifica no acórdão matrizes jurídicas ainda em conflito no nosso ordenamento jurídico, em que pese a totalidade dos juízes do STF ressaltarem as virtudes da democracia participativa. Por fim, conclui-se que a extinção dos conselhos de forma irrestrita afronta o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito, à luz da teoria discursiva da democracia de Habermas.

• English

  The present study aims to investigate whether the extinction of the National Policy of Popular Participation fails to fulfill the fundamental duty of not violating the Democratic Rule of Law.

  The first chapter presents the theoretical basis of the article, which uses Thomas S. Kuhn's epistemology and paradigm concept, reformulated as a disciplinary matrix in his post-critical works, in dialogue with the procedural paradigm of Habermasian discursive democracy. In the second chapter, a review of the scientific papers and the normative-political basis of the fundamental and human duty to respect the democratic order is carried out, not practicing acts or making speeches that attempt against it. In the third chapter, through a logical-deductive methodology of the sedimented theories, we study the normative act that extinguished the policy of social participation in Public Councils and Adin 6.121-DF, filed against that act. The article identifies in the judgment legal matrices still in conflict in our legal system, despite the fact that all STF judges emphasize the virtues of participatory democracy in the democratic rule of law paradigm. Finally, it is concluded that the extinction of the Councils in an unrestricted way violates the fundamental duty of not violating the democratic rule of law, in the light of Habermas' discursive theory of democracy