Portal da Transparência: do que se diz e o que se faz com o cartão de pagamento do governo federal

• Fernandes Rafael Pereira de Fontes, Ewerton ^[1] ; Souza, Eliabe Roberto de ^[1] ; Carla Ceolin, Alessandra ^[1] ; Aparecida da Silva Santos, Liliane
  1. [1] Universidade Federal Rural de Pernambuco

     Universidade Federal Rural de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 2, 2021, págs. 300-331
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Transparency Portal: what is said and what is done with the federal government payment card
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• Resumen
  • English

    With the creation of the Transparency Portal of the Federal Government, Brazilian society now has a new tool to meet the demand on social control. The general objective of this research was to analyze how the Transparency Portal of the Federal Government provides transparency of data on the use of public resources with the use of Payment Card of the Federal Government in 2019. This research was exploratory, the data were obtained through the “Payment Cards” Panel of the Transparency Portal and were analyzed in thematic categories or units of analysis. The results reveal that the Transparency Portal of the Federal Government provides data on the use of the Payment Card of the Federal Government, but there is a mismatch as to the purpose of using the payment card, which is the supply of funds and meeting possible expenses. It is concluded with this research that the Transparency Portal allows the disclosure of federal public spending and with this practice it is possible to verify the lack of publicity of certain agencies that use the Payment Card of the Federal Government, noncompliance in meeting possible expenses and lack of planning in the use of public resources.

  • português

    Com a criação do Portal da Transparência do Governo Federal, a sociedade brasileira passou a dispor de uma nova ferramenta para suprir a demanda sobre o controle social. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar como o Portal da Transparência do Governo Federal proporciona a transparência dos dados sobre a utilização dos recursos públicos com o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal no ano de 2019. Esta pesquisa teve caráter exploratório, os dados foram obtidos por meio do Painel “Cartões de Pagamentos” do Portal da Transparência e foram analisados em categorias temáticas ou unidades de análise. Os resultados revelam que o Portal da Transparência do Governo Federal disponibiliza dados sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, porém existe um descompasso quanto à finalidade do uso do cartão de pagamento, que é o suprimento de fundos e o atendimento a eventuais despesas. Conclui-se, com esta pesquisa, que o Portal da Transparência permite a divulgação dos gastos públicos federais e com tal prática é possível verificar a falta de publicidade de determinados órgãos que usam o Cartão de Pagamento do Governo Federal, o descumprimento no atendimento a eventuais despesas e a ausência de planejamento no uso dos recursos públicos.