Contas dos governantes, pandemia e direito financeiro emergencial: o triplo impacto na apreciação pelos tribunais de contas

• Volkers Moutinho, Donato ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 2, 2021, págs. 42-65
• Idioma: portugués
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    The subject of 2020 was the pandemic. Since COVID-19 was identified, governments have directed efforts to address it. The need to allocate large resources was evident. To this end, Congress triggered, created and changed emergency financial rules, with duration restricted to calamity. However, such rules affect how the heads of the Executive Power must accountability for 2020 and how the courts of auditors should exam them. The purpose of this article is to demonstrate such impact. To this end, we analyze the effects of some of these rules on that exam. As result, rules are identified that impact the exam of government accounts for the year, under the thematic, structural and criteria aspects. It is concluded that, jointly, the pandemic, the recognition of calamity and the emergency financial rules affect the exam of these head of Executive accounts for 2020 by Brazilian courts of auditors.

  • português

    O assunto de 2020 foi a pandemia. Desde que a covid-19 foi identificada, governos direcionam esforços para a enfrentar. Restou evidente a necessidade de destinar vultosos recursos. Nesse intuito, o Congresso Nacional acionou, criou e alterou normas financeiras emergenciais com vigência restrita à calamidade. Porém, tais normas afetam como os chefes de Poder Executivo devem prestar contas referentes a 2020 e como os tribunais de contas devem apreciá-las. O objetivo deste artigo é demonstrar tal impacto. Para isso, mediante pesquisa bibliográfica, notadamente na doutrina acerca das contas dos governantes, e documental, principalmente legislativa, examinam-se os efeitos dessas normas nessa apreciação. Como resultado, contribuindo-se para a adequada apreciação das contas dos governantes referentes ao ano, identificam-se normas que a impactam, sob os aspectos temático, estrutural e dos critérios. Conclui-se que, conjuntamente, a pandemia, o reconhecimento da calamidade e o direito financeiro emergencial afetam a apreciação dessas contas pelos tribunais de contas brasileiros.