A competência da justiça do trabalho após a emenda constitucional nº 45: Relação de trabalho x relação de consumo

• Markus Samuel Leite Norat ^[1]
  1. [1] Universidad del Museo Social Argentino;
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 2, Nº. 6, 2012
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The competence of justice work after constitutional amendment n. 45: Working relationship x relation of consumer
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• Resumen
  • español

    This article aims to study the jurisdiction of the Labour Court after the change promoted by EC 45 in the text of Article 114 of the Constitution. After the constitutional amendment promoted by Constitutional Amendment No. 45, dated December 30, 2004, which amended various provisions of the Brazilian Federal Constitution, including the provisions of Article 114, the material jurisdiction of the Labour Court, suffered a huge amount amendment that caused operators in the law, many questions regarding its amplitude, because the Labour Court that now would be able to adjudicate actions arising from various types of working relationships and other disputes arising from the employment relationship. This situation has created quite a stir doctrinal and jurisprudential because jurists had doubts about how this would be "new" jurisdiction of the Labour Court against certain factual situations. Being the most thrilling of them discussing whether the Labour Court would have the prerogative to prosecute and judge, also, actions from services, which are, notably, overseen by the Consumer Defense Code Brazil.

  • português

    Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a Justiça do Trabalho que, agora, estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Tal situação gerou uma grande celeuma doutrinária e jurisprudencial, pois os operadores do direito tiveram dúvidas sobre como ficaria essa “nova” competência da Justiça do Trabalho frente a determinadas situações fáticas. Sendo a mais palpitante delas a discussão se a Justiça do Trabalho teria o condão para processar e julgar, também, ações oriundas de prestações de serviços, que são, notadamente, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro.