A crise migratória venezuelana no norte do brasil como um estado de coisas inconstitucional e a necessidade de um modelo constitucional dialógico

• Fernando César Costa Xavier ^[1]
  1. [1] Universidad Estatal de Roraima
• Localización: Aequitas, ISSN-e 2744-8568, Vol. 4, Nº. 5, 2021, ISBN 978-958-5147-95-9, págs. 335-373
• Idioma: portugués
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  • español

    Tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal brasileiro uma ação judicial (ACO 3121) em que o governo do Estado de Roraima alega que o quadro criado pela imigração desordenada de cidadãos venezuelanos deveria ser caracterizada como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Em um primeiro momento, com-parando as doutrinas colombiana e brasileira sobre ECI, indica-se que, no Brasil, desde que foi declarado o primeiro caso, relativo à crise nacional do sistema carcerário (ADPF 347), a delineação dos contornos conceituais desse instituto não estaria observando os limites fixados pela corporação da qual a doutrina jurisprudencial do ECI se originou, isto é, a Corte Constitucional da Colômbia. À vista disso, sustenta-se que, embora se possa dizer que a maior parte dos fatores enumerados pela jurisprudência colombiana para a declaração de um ECI esteja presente na crise migratória no norte do Brasil, ainda assim não é certo que o STF venha a declará-lo, em decorrência da falta de responsabilidade que os doutrinantes e mesmo os legisladores brasileiros vêm manifestando ao abordar a matéria, sem qualquer interação efetiva com o direito comparado – principalmente, o direito colombiano. A fim de evitar o risco de uma abordagem internacional fragmentada e dissonante sobre uma doutrina que vem sendo exportada para muitos países da Amé-rica Latina, o artigo propõe que deve ser fomentado um diálogo entre as cortes constitucionais, tomando como modelo dialógico a abordagem da fertilização constitucional cruzada de Anne-Marie Slaughter.

  • English

    The Brazilian Supreme Court is currently pursuing a lawsuit (ACO 3121) in which the government of the State of Roraima claims that the framework created by the disorderly immigration of Venezuelan citizens should be characterized as an Unconstitutional State (ECI). First, comparing the Colombian and Brazilian doctrines on ECI, it is indicated that in Brazil, since the first case, concerning the national crisis of the prison system (ADPF 347), has been declared, the delineation of the conceptual contours of that institute by the local analysts would not be observing the limits set by the corporation from which ECI’s jurisprudential doctrine originated, that is, the Colombian Constitutional Court.In light of this, it is argued that, although it can be said that most of the factors enumerated by Colombian jurisprudence for the declaration of an ECI are present in the migratory crisis in the north of Brazil, it is still not certain that the STF will declare because of the lack of responsibility that Brazilian doctrinators and even legislators have been expressing in addressing the matter without any effective interaction with comparative law, especially Colombian law. In order to avoid the risk of a fragmented and dissonant international approach to a doctrine, that has been exported into many countries in Latin America, the article proposes that a dialogue between the constitutional courts should be promoted, taking as a dialogical model the approach of ‘constitutional cross-fertilization’ by Anne-Marie Slaughter.