Da desassistência à conquista de direitos: breve abordagemda legislação brasileira sobre pessoas portadoras de sofrimento mental

• Mathias, Thainá Carolina ^[1] ; Taporosky Filho, Paulo Silas ^[1]
  1. [1] Universidade do Contestado

     Universidade do Contestado

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 8, Nº. 1, 2021
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • From disassistance to the conquest of rights: brief approach to brazilian legislation on people with mental suffering
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• Resumen
  • English

    OBJECTIVE: The purpose of this article is to identify in the main Brazilian federal laws the way of treating people with mental suffering to verify whether there has been an evolution in assistance since the first laws on the subject.

    METHOD: The approach method used was inductive and organized the data in three periods: Colonial Brazil, Imperial Brazil, and the Brazil Republic - data collected by bibliographic review.

    RELEVANCE / ORIGINALITY: In this research we have a detailed analysis of the Brazilian legislative evolution concerning the State's dealings with people with mental suffering, precisely in this point the relevance of the article, since the approach extends from the colonial period to the present, making it possible to draw a comparison of progress to dealing with the topic.

    RESULTS: The conclusion is that during the first two periods of history and part of Brazil Republic the treatment of the person with mental suffering was marked by exclusion, absence of rights, and deprivation of liberty. However, the Psychiatric Reform Movement and Bill 3.657/1989 influenced the proposition of a new model of assistance and, despite the denial of the initial bill, culminated in the approval of Law 10.216/2001.

    THEORETICAL / METHODOLOGICAL CONTRIBUTIONS: Known as the Psychiatric Reform Law, the legislation started to provide for rights and changed the treatment and the way of insertion of these people in society through the Centers for Psychosocial Care (CAPS) and Residential Therapeutic Services (RAPS).

  • português

    OBJETIVO: O presente artigo tem como proposta identificar nas principais legislações federais brasileiras o modo de tratamento das pessoas portadoras de sofrimento mental para verificar se houve evolução na assistência desde quando das primeiras leis sobre o tema.

    MÉTODO: O método de abordagem utilizado foi o indutivo e organizou os dados em três períodos: Brasil Colonial, Brasil Imperial e Brasil República – dados esses levantados por revisão bibliográfica.

    RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Tem-se na presente pesquisa uma análise pormenorizada da evolução legislativa brasileira com relação a tratativa do Estado para com as pessoas portadoras de sofrimento mental, residindo justamente nesse ponto a relevância do artigo, uma vez que a abordagem abrange desde o período colonial até a atualidade, possibilitando traçar um comparativo do progresso com relação ao trato do tema.

    RESULTADOS: A conclusão é a de que durante os dois primeiros períodos da história e parte do Brasil República o tratamento da pessoa portadora de sofrimento mental foi marcado por exclusão, ausência de direitos e privação da liberdade. No entanto, o Movimento da Reforma Psiquiátrica e o projeto de lei 3.657/1989 influenciaram na propositura de um novo modelo de assistência e, apesar de negado o projeto inicial, culminou na aprovação da Lei 10.216/2001.

    CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, a legislação passou a prever direitos e mudou o tratamento e o modo de inserção destas pessoas na sociedade por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços Residenciais Terapêuticos (RAPS).