Clemência no Tribunal do Júri? Reflexões derivadas do argumento a fortiori trazido no voto-vogal do Min. Fachin em sede do ARE 1225185, Tema/RG 1.087

• Soares, Hugo ^[1]
  1. [1] Universidade Humboldt em Berlim (Doutorando)
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 7, Nº. 2, 2021, págs. 1513-1546
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Jury nullification? Reflections derived from the argumentum a fortiori brought by the opinion of Min. Fachin on the ARE 1225185, Tema/RG 1.087
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• Resumen
  • English

    The paper aims to answer the problem of the legitimacy of the jury nullification through the critical analysis of the argumentum a fortiori that sustains its inadmissibility in trials of heinous crimes against life because if neither the Parliament would be allowed to waive punishment, much less would the Jury be authorized to do so. The paper raises the hypothesis that the Jury is indeed not hierarchically inferior to the Parliament, so that the premises of the argumentum a fortiori would be mistaken. A bibliographical review based on the criminal functionalism is carried out regarding the legal nature of the Jury Court in the legal system and its dogmatic consequences, in order to verify the raised hypothesis, which observes that that the Jury corresponds to an institutional guarantee belonging to the People, allowing us to conclude that it is hierarchically superior to the Parliament and that the Jury nullification should therefore be seen as a sovereign waiver of the punishment.

  • português

    O artigo busca responder a questão da legitimidade da absolvição por clemência no júri a partir da análise crítica do argumento a fortiori que sustenta sua inadmissibilidade no julgamento de crimes hediondos dolosos contra a vida, pois se nem ao Parlamento seria dado abdicar da punição muito menos estaria o Tribunal do Júri autorizado a tanto. Levanta-se a hipótese de que o Tribunal do Júri, de fato, não seja hierarquicamente inferior ao Parlamento, de modo que as premissas do argumento a fortiori estariam equivocadas. Procede-se a uma revisão bibliográfica baseada no funcionalismo penal a respeito da natureza jurídica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico e suas consequências dogmáticas, de modo a verificar a hipótese levantada. Observa-se que o júri consiste numa garantia institucional titularizada pelo Povo, o que permite concluir que ele é hierarquicamente superior ao Parlamento e que a clemência deve, então, ser vista como uma renúncia soberana à pena.