Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal

• Mendes, Wesley de Almeida ^[1] ; Rocha, Lucas de Paula ^[1] ; Ferreira, Marco Aurélio Marques ^[1] ; Faria, Evandro Rodrigues de ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Viçosa

     Universidade Federal de Viçosa

     Brasil

     
• Localización: Revista Contemporânea de Contabilidade, ISSN-e 1807-1821, Vol. 17, Nº. 42, 2020, págs. 103-119
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Función de la Corte de Auditoría en el control financiero municipal
  • Role of the Audit Court in municipal financial control
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• Resumen
  • español

    A pesar de los avances que la Ley de Responsabilidad Fiscal presentó para la gestión fiscal, las normas establecidas aún no se cumplen. El objetivo del estudio fue verificar los juicios de las cuentas del gobierno de los municipios de Minas Gerais. A través de la investigación documental, se analizaron los informes de cuentas gubernamentales para el año fiscal 2015 en 684 municipios de Minas Gerais. Dividimos los informes según la condición de aprobación o desaprobación y luego examinamos las descripciones de los rendimientos de las cuentas. Los resultados apuntaron que los principales factores para rechazar las cuentas fueron el incumplimiento de los límites constitucionales de salud y educación. Notamos que, a pesar del informe del TCEMG, no tienen efectos inmediatos en el gerente, cuyas decisiones se deliberan en la plenaria de los consejos municipales.

  • English

    In spite of the advances that the Law of Fiscal Responsibility presented for the fiscal management, the norms established are still not complied with. The study aimed at verifying the judgments of the government accounts of the municipalities of Minas Gerais. Through the documentary research, the reports of government accounts for the 2015 fiscal year in 684 municipalities of Minas Gerais were analysed.  We divide the reports based on the condition of approval or disapproval and then we examine the descriptions of the account’s renderings. The results pointed the main factors for rejecting the accounts were for failure to comply with the constitutional limits of health and education. We noted that, despite the report of the TCEMG, they do not have immediate effects on the manager, the decisions of which are deliberated in the plenary of the municipal councils.

  • português

    Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a gestão fiscal, ainda são descumpridas as normas estabelecidas, assim, o presente estudo visou verificar os julgamentos das contas de governo dos municípios de Minas Gerais. Por meio da pesquisa documental, foram analisados os relatórios de contas de governo, referentes ao ano de 2015, de 684 municípios mineiros, que foram divididos conforme a condição de aprovação e reprovação e, em seguida, foram verificadas as descrições das prestações de contas dos municípios. Os resultados indicaram que o principal motivador de rejeição das contas foi o não cumprimento dos limites constitucionais de gastos com saúde e educação. Notou-se ainda que, apesar de os pareceres do TCEMG configurarem decisões sobre as contas públicas, seus pareceres não possuem efeitos imediatos, visto que as decisões são deliberadas no plenário das câmaras municipais.