Considerações a partir do tema 490 da repercussão geral do stf: da teoria dos precedentes à filosofia do direito no contexto da guerra fiscal

• José Galbio de Oliveira Júnior ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. Extra 15 (octubre-diciembre), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Luis Oporto Ordoñez), págs. 23-40
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Considerations from the theme 490 of the general repercussion of the stf: from the theory of precedents to the philosophy of law in the context of the tax war
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    This article addresses predatory disputes between member states to attract enterprises from the granting of irregular ICMS benefits, called “fiscal war”. The theme is approached from the context of strong judicialization and the formation of a mandatory precedent by the STF due to the possibility of unilateral disallowance by the destination state. At the end, considerations are made based on the new panorama based on Theme 490 of the General Repercussion of the STF. For this, bibliographical and exploratory jurisprudential research was used.

  • português

    O presente artigo aborda as disputas predatórias entre entes federados para atração de empreendimentos a partir de concessão de benefícios irregulares de ICMS, denominada “guerra fiscal”. A temática é abordada a partir do contexto de forte judicialização e a formação de precedente obrigatório pelo STF pela possibilidade de realização de glosa unilateral pelo estado de destino. Ao final, são feitas considerações a partir do novo panorama a partir do Tema 490 da Repercussão Geral do STF. Para isso, foi feito uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial exploratória.