Resumen de Processo administrativo nos municipios brasileiros: análise crítica em busca da tutela efetiva de direitos e do acesso à ordem jurídica justa

Daniel Mota Gutiérrez, Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

• English

  The protection of rights is not a unique and exclusive function of the Judiciary Power, with the administrative process being an effective means of protecting them, ensuring not only the resolution of conflicts, but also the excessive proliferation of legal disputes involving the public administration.

  In this reality, the use of the administrative process in medium and small-sized Brazilian municipalities is critically analyzed, observing how it is necessary to improve it, also demonstrating which impacts are caused by its poor use, in order to present how the process administrative can be improved, considering the available resources and the current legislation, pointing out which benefits are obtained with its proper adequacy.

• português

  A proteção de direitos não é função única e exclusiva do Poder Judiciário, sendo o processo administrativo um meio eficaz de protegê-los, garantindo não só a resolução de conflitos, mas também a proliferação excessiva de disputas judiciais envolvendo a administração pública. Nesta realidade, é analisada criticamente a utilização do processo administrativo em municípios brasileiros de médio e pequeno porte, observando como é necessário aprimorá-lo, demonstrando também quais são os impactos causados pelo seu mau uso, a fim de apresentar como funciona o processo administrativo podem ser aprimorados, considerando os recursos disponíveis e a legislação vigente, apontando quais benefícios são obtidos com sua adequada adequação