A atual face do estado de exceção no Brasil como um obstáculo ao desenvolvimento: Substituição de governos autoritários por medidas autoritárias ao abrigo da legislação?

• Daniel Mota Gutiérrez ^[2] ; Rafael Sampaio Rocha ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Christus, Fortaleza, Ceará, Brasil
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. Extra 11 (octubre-diciembre), 2021 (Ejemplar dedicado a: Acceso a la Justicia, Proceso y Desarrollo), págs. 141-154
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The current face of the state of exception in Brazil as an obstacle to development: Replacing authoritarian governments with authoritarian measures under the rule of law?
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The objective of this article is to demonstrate the diffuse perception that us has lived under the exceptional paradigm of Agamben as a form of government, under the robes of the rule of law in Brazil, using as demonstration of this fact the amount of Provisional Measures made by presidents who put on the clothes of legislator. As a methodology, theoretical qualitative research was used to reach the conclusion that the authoritarian inheritances and the exceptional innovations that permeate the legal order and state governmentality in the Brazilian State show the maintenance of only formal rights permeated by a fragile democracy, with obstacles to its development.

  • português

    O objetivo deste artigo é demonstrar a percepção difusa de que vivemos sob o paradigma excepcional de Agamben como forma de governo, sob o manto do Estado de Direito no Brasil, tendo como demonstração desse fato a quantidade de Medidas Provisórias adotadas por presidentes que vestem roupas de legislador. Como metodologia, utilizou-se pesquisa teórica qualitativa para chegar à conclusão de que as heranças autoritárias e as excepcionais inovações que permeiam a ordem jurídica e a governamentalidade do Estado brasileiro mostram a manutenção apenas de direitos formais permeados por uma democracia frágil, com obstáculos à sua desenvolvimento.