Corrupção política: uma (nova) mirada à luz da “face oculta dos direitos fundamentais” e do princípio anticorrupção

• Autores: Graziele Mizumukai Rodrigues
• Localización: Revista Razón Crítica, ISSN-e 2539-5300, ISSN 2500-7807, Nº. 11, 2021 (Ejemplar dedicado a: Dossier. Pluralismo, Construcción de Paz y Democracia. 30 años de la Constitución de 1991), págs. 202-228
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Corrupção política: uma (nova) mirada à luz da “face oculta dos direitos fundamentais” e do princípio anticorrupção
  • Political corruption: a (new) look from the “hidden face of fundamental rights” and the anti-corruption principle
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• Resumen
  • English

    This article aims at demonstrating that political corruption is characterized as an authentic transgression of the fundamental duties of political agents to protect the social pact, which implies an offense to the fundamental rights of the individuals that comprise the Brazilian political community. From this approach, and backed in the anti-corruption principle, political corruption could be considered as having constitutional status —based on the fundamental duties of a person before the community that constitute the State—, which allows elevating the responsibility of corrupt politicians to a violation of their fundamental duties, considering that they break the very structure of the State, thus weakening sovereignty and undermining democratic institutions and human dignity.

  • português

    O presente artigo visa a apresentar a constatação de que a corrupção política se caracteriza como verdadeira violação ao dever fundamental dos agentes políticos de manutenção do pacto social, implicando a ofensa aos direitos fundamentais dos indivíduos que compõem a comunidade política brasileira. A partir desse enfoque e com respaldo no princípio anticorrupção, pode-se conduzir a corrupção política para o nível constitucional, para o âmbito dos deveres fundamentais da pessoa frente à comunidade que compõe o Estado e permite, assim, elevar a responsabilização dos corruptores políticos ao nível de infração de dever fundamental, uma vez que atentam contra a própria estrutura do Estado, enfraquecendo a soberania, violando as instituições democráticas e, em última instância, a dignidade humana.