Resumen de Parecer sobre a interpretação do artigo 942.º, n.º 4, do código de processo civil: (cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?)

Jorge F. Sinde Monteiro, Maria José Capelo

• English

  Introductory. Method Issues1. Brief history of the precept2. Interpretation of Article 942(4): the relevance of setting the rise mode and the effect of the appeal3. The application of the general rules on the admissibility of appeals against decisions at first instance4. The admissibility of a review appeal in the special reporting procedureCONCLUSIONS

• português

  Introito. Questões de Método Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas CONCLUSÕES