Estatuto da Criança e do Adolescente: os (des)caminhos na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes (Statute of Children and Adolescents: the (dis) paths in the children and adolescent's effective protection)

• Almeida, Andreia Cristina da Silva ; Pedersen, Jaina Raqueli Pedersen ^[1] ; da Silva, Jorge Alexandre ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Pampa

     Universidade Federal do Pampa

     Brasil

     
• Localización: Emancipação, ISSN-e 1982-7814, Vol. 20, Nº. 1, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Statute of Children and Adolescents: the (dis) paths in the children and adolescent's effective protection
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• Resumen
  • English

    In Child and Adolescent Statute’s (ECA) thirty years’ celebration, this article, a bibliographic and documentary research’s, aims to enable a critical reading on the deviations / ways of protecting children and adolescents from of the ECA’s institution. The text, with a critical bias, presents initiatives from the legal point of view and public policies, which elucidate the protective enlargement that the ECA generated to childhood and adolescence. The conception of children and adolescents as subjects of rights is problematized based on human rights and considers, above all, the differentiation between the quantity and quality of the right. The achievements and advances in this historical path still limited and insufficient in a scenario of worsening inequalities produced and reproduced by the capitalism and that generate the most diverse situations of violation of rights, such as the right to adequate food, which still reveals the lack of Brazilian’s children and adolescent protection.

  • português

    Em comemoração aos trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo, fruto de pesquisas bibliográfica e documental, tem por objetivo possibilitar uma leitura crítica sobre os (des)caminhos da proteção da criança e do adolescente a partir da instituição do ECA. O texto, de viés crítico, apresenta iniciativas do ponto de vista legal e das políticas públicas, que elucidam o alargamento protetivo que o ECA gerou à infância e à adolescência. A concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos é problematizada a partir dos direitos humanos e considera, sobretudo, a diferenciação entre quantidade e qualidade do direito. As conquistas e avanços nesse percurso histórico ainda são limitados e insuficientes em um cenário de agravamento das desigualdades (re)produzidas pelo capitalismo e que geram as mais diversas situações de violação de direitos como, por exemplo, o direito à alimentação adequada, o qual ainda revela a desproteção de crianças e adolescentes brasileiros.