Tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional (1989‑1990) (Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990))

• Francisco, Julio Cesar ^[1] ; Lima, Agnaldo Soares ^[3] ; Groppo, Luís Antonio ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de São Carlos

     Universidade Federal de São Carlos

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Alfenas

     Universidade Federal de Alfenas

     Brasil

     
  3. [3] Rede Salesiana Brasil de Ação Social - RSB

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Emancipação, ISSN-e 1982-7814, Vol. 20, Nº. 1, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent in the National Congress (1989‑1990)
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    In this paper, the processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) (1989‑1990) was analyzed. The research, with a bibliographic and documentary profile, used the content analysis parameters to make an analysis of excerpts accessed in the collections of the National Congress on the promulgation of ECA in 1990, which replaced the 1979 Code of Minors. The theoretical framework talks about social stratification, class distinction and the protection of youth within the scope of State power. The discussion is important because it deals with the legal recognition of a new conception of childhood and adolescence, as well as a new paradigm of justice in dealing with situations of vulnerability and conflict with the law. The result of the research allows to infer that, after 30 years of the approval of this legislation for children and youth, the guarantee of integral protection is still a reality far from a promising horizon.

  • português

    Neste artigo, analisaram-se a tramitação e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1989‑1990). A pesquisa, de perfil bibliográfico e documental, utilizou os parâmetros de análise de conteúdo para fazer uma análise de excertos acessados nos acervos do Congresso Nacional sobre a promulgação do ECA em 1990, em substituição ao Código de Menores de 1979. O referencial teórico versa sobre a estratificação social, a distinção de classe e a proteção da juventude no âmbito do poder do Estado. A discussão é importante por tratar do reconhecimento legal de uma nova concepção de infância e de adolescência, bem como de um novo paradigma de justiça no trato com situações de vulnerabilidade e de conflito com a lei. O resultado da pesquisa permite inferir que, transcorridos 30 anos da aprovação dessa legislação para a infância e a juventude, a garantia da proteção integral ainda é uma realidade muito distante de um horizonte promissor.