Resumen de O direito à privacidade na era digital

Rodrigo Almeida Magalhães, Erika Cristina Rodrigues Nardoni Oliveira

• English

  Several business models are based on the use of data-driven technologies, so there is an increasing need to protect the individual, their privacy and their information as personal data is obtained, used, and circulates between companies in a disproportionate context, making it impossible for the holder to gain control of the transit of their own information. In this sense, the present study aims to analyze the law 13.709 / 2018, in order to understand if the practice of shared use of personal data violates the right of privacy of the holder. For a better presentation of the theme, the relevance of the right to the protection of personal data and its insertion in the context of the right to privacy will be briefly shown; as well as the legal aspects of shared use, in order to demonstrate the vulnerability of the holder against the intense circulation of personal information and the impossibility of protection of personal data. The development will be ac-complished through the qualitative scientific method, and the arguments substantiated by deduc-tive technique

• português

  Vários modelos de negócios são pautados no uso das tecnologias alimentadas por dados. Com isso, cada vez mais surge a necessidade de proteger o indivíduo, sua privacidade e suas informações, uma vez que dados pessoais são obtidos, usados e circulam entre empresas em um contexto desproporcional, sendo impossível para o titular obter o controle do trânsito de suas próprias informações. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 13.709/2018, com o intuito de entender se a prática do uso compartilhado de dados pessoais fere o direito à privacidade do titular. Para melhor apresentação do tema, será mostrada sucintamente a relevância do direito à proteção de dados pessoais e a inserção deste no contexto do direito à privacidade; bem como os aspectos jurídicos do uso compartilhado, com o intuito de demonstrar a vulnerabilidade do titular diante da intensa circulação de informações pessoais e da impossibilidade de proteção dos dados pessoais. O desenvolvimento será realizado através do método científico qualitativo, e os argumentos serão fundamentados por meio de técnica dedutiva.